Feliz é a Nação cujo Deus é o Senhor

Projeto de Lucena obriga vistoria prévia para venda de veículos usados

Está em análise na Comissão de Viação e Transportes – CVT, da Câmara Federal o Projeto de Lei 3293/2012, de autoria do deputado Roberto de Lucena, PV-SP, que altera o Código de Trânsito Brasileiro – CTN, para estabelecer vistoria de segurança prévia à comercialização de veículos usados. O parlamentar quer oferecer ao comprador desses carros a garantia de que o produto adquirido não seja objeto de qualquer delito contra o patrimônio, como os furtos e roubos.

Não são raros os relatos de pessoas de boa-fé que acabam por adquirir um veículo de particular, ou mesmo de agências revendedoras, e posteriormente descobrem adulterações na numeração do chassi e em outros elementos de identificação do automotor. Essa situação, quando não gera a perda de todo o capital investido no veículo, causa, no mínimo, severos transtornos e prejuízos ao adquirente”, explica o deputado paulista.

A ideia de Lucena é estabelecer ao vendedor, pessoa física ou jurídica, que providencie um laudo oficial de vistoria sobre a autenticidade da inscrição do chassi e demais elementos de identificação do veículo, antes de transferir a propriedade. Este laudo deverá ser realizado nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e posteriormente entregue ao adquirente para que possa ser solicitada a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo. “Dessa forma, estaremos aumentando a segurança nas transações comerciais”, afirma.

A proposta tem regime de tramitação ordinária e está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões, ou seja, em princípio não precisa ser votado pelo Plenário da Casa para que seja considerado aprovado pela Câmara. Após a análise da CVT, o PL seguirá para tramitação na Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC.

Fonte: Texto e fotos por Assessoria de Imprensa do Pastor Roberto de Lucena

Roberto de Lucena, Pr

Obtenha atualizações em tempo real diretamente no seu dispositivo, inscreva-se agora.

Você pode gostar
Deixe um Comentário

Seu endereço de e-mail não será publicado.

O Portal da Convenção usa cookies para melhorar sua experiência de navegação. Se estiver de acordo com isso, basta aceitar. ACEITO

X