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Aprovado Projeto que amplia Direitos do Consumidor de Telefonia

A Proposta do deputado federal Roberto de Lucena do PV-SP foi aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor.

A CDC – Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira, 12/10, o Projeto de Lei 3.108/12, do deputado federal Roberto de Lucena, que assegura ao assinante do serviço de telefonia fixa ou móvel o direito de recuperar, no prazo máximo de seis meses contados da suspensão total do serviço, o código telefônico desativado em função de inadimplência junto à prestadora, desde que os débitos pendentes sejam quitados.

Mais do que um privilégio, o acesso à telefonia transformou-se em instrumento indispensável para o pleno exercício da cidadania”, argumenta Roberto de Lucena na justificação de seu projeto. O parlamentar explica que o prazo atual pelo qual é assegurada a manutenção do número telefônico é muito curto, o que prejudica pequenos empreendedores e profissionais liberais, para os quais o código de acesso representa um verdadeiro patrimônio profissional: “A exiguidade dos prazos mencionados não se coaduna com a dimensão conquistada pelos serviços telefônicos nos últimos anos”, afirma.

O relator da matéria na CDC, deputado Ricardo Izar, avaliou em seu parecer que a proposição harmoniza os direitos das empresas prestadoras de serviço de telefonia e dos usuários. Para o relator, o projeto é meritório, pois “não me parece interessante nem para empresa prestadora do serviço de telefonia, nem para o consumidor, a alteração do código numérico utilizado após o período de suspensão contratual. A empresa terá que disponibilizar um novo número que poderia ser utilizado por um novo consumidor contratante do serviço de telefonia, e o consumidor terá o trabalho de divulgar o novo número entre amigos e familiares e nos lugares que exigem o número do telefone como requisito cadastral”.

A proposição ainda será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Texto e fotos por Alexandre Martins da Câmara dos Deputados

Roberto de Lucena, Pr

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